REsp 2235647 - DECISAO

REsp 2235647 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a fixação da pena-base integra a discricionariedade vinculada do julgador e não impõe a adoção de fração matemática específica; no caso concreto a majoração por maus antecedentes (sete condenações definitivas) que resultou em acréscimo de 1 ano foi devidamente proporcional e motivada, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a reforma da dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Fixação Da Pena Base, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Fixação Da Pena Base Prequestionamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adoção de fração matemática específica (ex.: 1/6 ou 1/8) na fixação da pena-base
  2. 2 Proporcionalidade e fundamentação na majoração da pena por maus antecedentes
  3. 3 Revisibilidade da dosimetria pelo STJ (controle de legalidade versus reexame fático)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a fixação da pena-base integra a discricionariedade vinculada do julgador e não impõe a adoção de fração matemática específica; no caso concreto a majoração por maus antecedentes (sete condenações definitivas) que resultou em acréscimo de 1 ano foi devidamente proporcional e motivada, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a reforma da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.