HC 1030444 - DECISAO

HC 1030444 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base pelos maus antecedentes e aplicou o entendimento do Tema 585/STJ para compensar parcialmente a reincidência com a confissão, adotando a fração de 1/6; assim, a dosimetria e a fixação do regime fechado estão em conformidade com a lei e a jurisprudência, não havendo fundamento para concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO PEREIRA DE BARROS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO PEREIRA DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 majoração da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base pelos maus antecedentes e aplicou o entendimento do Tema 585/STJ para compensar parcialmente a reincidência com a confissão, adotando a fração de 1/6; assim, a dosimetria e a fixação do regime fechado estão em conformidade com a lei e a jurisprudência, não havendo fundamento para concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se