HC 1034676 - DECISAO

HC 1034676 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na utilização de fração de aumento superior a 1/6 pela agravante da reincidência sem fundamentação concreta, aplica-se o entendimento do Tema n. 1.172 (REsp 2.003.716/RS) para redimensionar a fração para 1/6 e recalcular a pena; por isso o STJ não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: LEONARDO ARRUDA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício / Decisão Colegiada
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente, na Ação Penal n. 1381104-82.2018.8.13.0024, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Fração De Aumento, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Fração De Aumento Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

LEONARDO ARRUDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração de aumento aplicada pela agravante da reincidência
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na utilização de fração de aumento superior a 1/6 pela agravante da reincidência sem fundamentação concreta, aplica-se o entendimento do Tema n. 1.172 (REsp 2.003.716/RS) para redimensionar a fração para 1/6 e recalcular a pena; por isso o STJ não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionamento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente, na Ação Penal n. 1381104-82.2018.8.13.0024, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Redimensionar a fração de aumento da agravante da reincidência para 1/6 e recalcular a pena (pena definitiva recalculada em 3 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, além de 35 dias-multa)
  • Comunique-se ao Tribunal de origem