AREsp 2694045 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem, ao afastar a reincidência e reclassificar a condenação anterior como maus antecedentes sem agravar a pena final (que, inclusive, foi reduzida), agiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e não houve reformatio in pejus, incindindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO EVANGELISTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Súmula 83/stj, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 617 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Súmula 83/stj Maus Antecedentes Reincidência Art. 617 Do CPP

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Parties

LEONARDO EVANGELISTA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 revaloração de condenação anterior como maus antecedentes
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem, ao afastar a reincidência e reclassificar a condenação anterior como maus antecedentes sem agravar a pena final (que, inclusive, foi reduzida), agiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e não houve reformatio in pejus, incindindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.