HC 1022362 - ACORDAO

HC 1022362 - ACORDAO

As instâncias ordinárias motivaram adequadamente a exasperação da pena-base com base na prática do furto durante o repouso noturno e, embora a majorante do repouso noturno seja incompatível com a forma qualificada do furto (Tema 1.087), essa circunstância pode ser considerada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa; não houve ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: AGENOR MARQUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus quanto ao substitutivo de recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Repouso Noturno Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

AGENOR MARQUES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do repouso noturno na primeira fase da dosimetria
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e seus limites
  3. 3 incompatibilidade da majorante do repouso noturno com o furto qualificado (Tema Repetitivo n. 1.087)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias motivaram adequadamente a exasperação da pena-base com base na prática do furto durante o repouso noturno e, embora a majorante do repouso noturno seja incompatível com a forma qualificada do furto (Tema 1.087), essa circunstância pode ser considerada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa; não houve ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus quanto ao substitutivo de recurso.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo regimental.