HC 1041742 - DECISAO

HC 1041742 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria, reconhecendo multirreincidência e a utilização de condenações distintas para reincidência e maus antecedentes, não havendo bis in idem, e procedeu à redução da fração do concurso formal para 1/4 em conformidade com o número de vítimas/infrações.

Parties
Paciente: ALEXANDRO FERREIRA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Reincidência Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ALEXANDRO FERREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena na primeira fase da dosimetria
  2. 2 indevida compensação da atenuante da confissão com a reincidência (bis in idem)
  3. 3 adequação da fração aplicada em razão do concurso formal de crimes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria, reconhecendo multirreincidência e a utilização de condenações distintas para reincidência e maus antecedentes, não havendo bis in idem, e procedeu à redução da fração do concurso formal para 1/4 em conformidade com o número de vítimas/infrações.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.