AREsp 2984025 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria central (valoração das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base) foi considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional (Tema 182), e porque a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é também infraconstitucional (Tema 181), de modo que não se demonstrou repercussão geral exigida para conhecimento do recurso extraordinário, ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 182 STF, Tema N. 181 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  2. 2 repercussão geral do recurso extraordinário
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria central (valoração das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base) foi considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional (Tema 182), e porque a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é também infraconstitucional (Tema 181), de modo que não se demonstrou repercussão geral exigida para conhecimento do recurso extraordinário, ensejando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.