HC 1057722 - DECISAO

HC 1057722 - DECISAO

Por ausência de cópia da decisão do Juízo da execução e, consequentemente, de prova pré-constituída que permitisse verificar a verossimilhança das alegações, combinada com o entendimento de que o Juízo da execução não pode alterar o quantum da pena fixado em decisão transitada em julgado, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Beneficiário: MARCOS VERÍSSIO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Erro Material, Reformatio in Pejus, Competência Do Juízo Da Execução, Verossimilhança Das Alegações, Instrução Do Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Erro Material Reformatio in Pejus Competência Do Juízo Da Execução Verossimilhança Das Alegações +1 more

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Parties

MARCOS VERÍSSIO DE ANDRADE

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 retificação do cálculo da pena
  2. 2 reconhecimento de erro material ou reformatio in pejus indireta
  3. 3 necessidade de cópia da decisão do Juízo da execução para verificação da verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia da decisão do Juízo da execução e, consequentemente, de prova pré-constituída que permitisse verificar a verossimilhança das alegações, combinada com o entendimento de que o Juízo da execução não pode alterar o quantum da pena fixado em decisão transitada em julgado, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.