AREsp 3062649 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que a elevação da pena-base é justificável pela magnitude do grupo criminoso e pelo número de agentes na associação para o tráfico, observando-se o art. 42 da Lei 11.343/2006, e de que a detração não altera o regime inicial quando este se fundamenta em circunstâncias judiciais negativas; assim, não há violação a direito federal que autorize reforma, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JEAN BITTENCOURT FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Detração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
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Parties

JEAN BITTENCOURT FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação da pena-base com fundamento no número de agentes na associação para o tráfico
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que a elevação da pena-base é justificável pela magnitude do grupo criminoso e pelo número de agentes na associação para o tráfico, observando-se o art. 42 da Lei 11.343/2006, e de que a detração não altera o regime inicial quando este se fundamenta em circunstâncias judiciais negativas; assim, não há violação a direito federal que autorize reforma, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.