AREsp 3079073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a instância de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: as condenações anteriores, embora atingidas pelo período depurador de cinco anos, podem configurar maus antecedentes; não há bis in idem quando as valorações decorrem de condenações distintas; e a fixação do regime semiaberto para réu reincidente com pena diminuta está em conformidade com súmula do STJ. Assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: MURILO MAFRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 269 Do STJ, Art. 33 §2º C Do CP, Art. 59 Do CP, Art. 64 I Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +4 more

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Parties

MURILO MAFRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula
  2. 2 possível revaloração da dosimetria e do regime inicial
  3. 3 alegada incidência de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a instância de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: as condenações anteriores, embora atingidas pelo período depurador de cinco anos, podem configurar maus antecedentes; não há bis in idem quando as valorações decorrem de condenações distintas; e a fixação do regime semiaberto para réu reincidente com pena diminuta está em conformidade com súmula do STJ. Assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.