AREsp 2908297 - DECISAO

AREsp 2908297 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a negativação de vetoriais (culpabilidade e personalidade) foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (uso de faca para ameaçar, desacato a policiais em via pública, depoimentos que indicam personalidade agressiva), caracterizando valoração fática sujeita ao juízo discricionário do julgador de origem; assim, a revisão pelo STJ dependeria de reexame do acervo fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: VALDINAR VIANA DIAS; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Culpabilidade, Personalidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Culpabilidade Personalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALDINAR VIANA DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 Negativação de vetoriais (culpabilidade, personalidade, conduta social, consequências)
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a negativação de vetoriais (culpabilidade e personalidade) foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (uso de faca para ameaçar, desacato a policiais em via pública, depoimentos que indicam personalidade agressiva), caracterizando valoração fática sujeita ao juízo discricionário do julgador de origem; assim, a revisão pelo STJ dependeria de reexame do acervo fático, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.