HC 1051516 - DECISAO

HC 1051516 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria; a sentença adotou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas abstratamente cominadas para exasperação da pena-base, critério admitido pela jurisprudência do STJ e compatível com a discricionariedade motivada do julgador, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: DIEGO PEREIRA DIAS; Autoridade Coatora: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Tentado, Associação Criminosa, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Associação Criminosa Circunstâncias Judiciais

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Parties

DIEGO PEREIRA DIAS

Paciente

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 fração aplicável para aumento da pena-base (1/6 versus 1/8)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria; a sentença adotou a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas abstratamente cominadas para exasperação da pena-base, critério admitido pela jurisprudência do STJ e compatível com a discricionariedade motivada do julgador, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.