HC 1061299 - DECISAO

HC 1061299 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal decorrente do manejo tardio da via (longo decurso de tempo entre o acórdão atacado e a impetração), de modo que não se examinou o mérito das alegações, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALISSON PARCIANELLO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão Temporal, Atenuante Da Menoridade, Tráfico Privilegiado, Nulidade Processual, Detração Penal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Lei N. 11.343/06 Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Preclusão Temporal +4 more

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Parties

ALISSON PARCIANELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira fase da dosimetria por valoração negativa da culpabilidade sem fundamentação idônea
  2. 2 incidência do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 existência de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal decorrente do manejo tardio da via (longo decurso de tempo entre o acórdão atacado e a impetração), de modo que não se examinou o mérito das alegações, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.