HC 1051404 - DECISAO

HC 1051404 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal e à Súmula 443 do STJ porque o tribunal de origem confirmou a cumulação das majorantes pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para estender ao paciente os efeitos do HC nº 1016997-SP, aplicando-se apenas a majorante mais gravosa (2/3, emprego de arma de fogo) e redimensionando a pena do paciente para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LEANDRO RONALDO DIONÍSIO; Autoridade Coatora: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Antônio Carlos Alves Júnior; Corréu: Thiago Fernando Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para estender ao paciente LEANDRO RONALDO DIONÍSIO os efeitos do HC nº 1016997-SP, nos termos do art. 580 do CPP, e redimensionar sua pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Acumulação De Causas De Aumento, Súmula 443 Do STJ, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp), Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Acumulação De Causas De Aumento Súmula 443 Do STJ Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp) Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

LEANDRO RONALDO DIONÍSIO

Paciente

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Antônio Carlos Alves Júnior

Corréu

Thiago Fernando Vieira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Cumulatividade de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal e à Súmula 443 do STJ porque o tribunal de origem confirmou a cumulação das majorantes pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para estender ao paciente os efeitos do HC nº 1016997-SP, aplicando-se apenas a majorante mais gravosa (2/3, emprego de arma de fogo) e redimensionando a pena do paciente para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para estender ao paciente LEANDRO RONALDO DIONÍSIO os efeitos do HC nº 1016997-SP, nos termos do art. 580 do CPP, e redimensionar sua pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem de ofício para estender ao paciente LEANDRO RONALDO DIONÍSIO os efeitos do HC nº 1016997-SP, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal