AREsp 3030902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a dosimetria e a individualização da pena foram fundamentadas e exercidas no âmbito da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta: a circunstância do repouso noturno foi adequadamente utilizada como circunstância judicial negativa; a majoração da culpabilidade por crime cometido em regime mais brando é legítima e não configura bis in idem; a compensação parcial entre confissão e multirreincidência foi correta, justificando o acréscimo de 1/4; e a fixação do regime fechado está adequada diante da reincidência e circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Agravante: LEANDRO REGIS DE BARROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Reincidência, Pena Base, Regime Prisional, Compensação Entre Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Repouso Noturno Reincidência Pena Base Regime Prisional +1 more

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Parties

LEANDRO REGIS DE BARROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 migração da majorante para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 valoração da culpabilidade por crime cometido em regime prisional mais brando

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a dosimetria e a individualização da pena foram fundamentadas e exercidas no âmbito da discricionariedade judicial, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta: a circunstância do repouso noturno foi adequadamente utilizada como circunstância judicial negativa; a majoração da culpabilidade por crime cometido em regime mais brando é legítima e não configura bis in idem; a compensação parcial entre confissão e multirreincidência foi correta, justificando o acréscimo de 1/4; e a fixação do regime fechado está adequada diante da reincidência e circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.