HC 1046230 - DECISAO

HC 1046230 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na valoração negativa da personalidade por termos genéricos, na utilização da crueldade da execução para negativar os motivos do homicídio (configurando bis in idem com as circunstâncias do crime) e na dupla valoração (bis in idem) em relação a motivos e circunstâncias no crime do art. 244-B do ECA; assim, afastaram-se as valorações inadequadas, manteve-se a negativação da culpabilidade e das consequências quando fundamentadas, recalculou-se a dosimetria nos termos adotados e foi concedida ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 18 anos e 04 meses de reclusão.

Parties
Impetrante: LUIZ GUILHERME DIAS BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Valoração Da Personalidade, Corrupção De Menores, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Menoridade Relativa, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Valoração Da Personalidade Corrupção De Menores Homicídio Qualificado +3 more

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Parties

LUIZ GUILHERME DIAS BARCELOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade fundada em termos genéricos
  2. 2 uso da crueldade da execução para negativar os motivos do homicídio (confusão conceitual)
  3. 3 bis in idem entre motivos e circunstâncias na corrupção de menores

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na valoração negativa da personalidade por termos genéricos, na utilização da crueldade da execução para negativar os motivos do homicídio (configurando bis in idem com as circunstâncias do crime) e na dupla valoração (bis in idem) em relação a motivos e circunstâncias no crime do art. 244-B do ECA; assim, afastaram-se as valorações inadequadas, manteve-se a negativação da culpabilidade e das consequências quando fundamentadas, recalculou-se a dosimetria nos termos adotados e foi concedida ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 18 anos e 04 meses de reclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • reconsidero a decisão agravada
  • não conheço do habeas corpus