AREsp 3076464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a exasperação da pena-base carecia de fundamentação idônea para fração superior a 1/6 por vetorial negativa; aplicou-se a fração de 1/6 sobre a pena mínima de 12 anos para cada uma das três circunstâncias judiciais desfavoráveis (acréscimo total de 3/6 = 6 anos, pena intermediária de 18 anos) e, reconhecendo-se a atenuante da confissão (redução de 1/6), a pena foi redimensionada para 15 anos de reclusão.

Parties
Agravante: FABIANO FEITOSA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Prequestionamento, Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Prequestionamento Recurso Especial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIANO FEITOSA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da questão federal sobre dosimetria
  2. 2 percentual adequado de exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 redimensionamento da pena em razão da aplicação da fração de 1/6 por vetorial negativa e da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a exasperação da pena-base carecia de fundamentação idônea para fração superior a 1/6 por vetorial negativa; aplicou-se a fração de 1/6 sobre a pena mínima de 12 anos para cada uma das três circunstâncias judiciais desfavoráveis (acréscimo total de 3/6 = 6 anos, pena intermediária de 18 anos) e, reconhecendo-se a atenuante da confissão (redução de 1/6), a pena foi redimensionada para 15 anos de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de redimensionar a pena para 15 (quinze) anos de reclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.