REsp 2243132 - DECISAO

REsp 2243132 - DECISAO

Ocorre que, embora o art. 42 da Lei de Drogas permita valorar a natureza e a quantidade da substância, a exasperação da pena-base demonstrou-se desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (95 g de maconha e, no texto, 4 g ou 40 g de crack), razão pela qual o Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo legal e, após recalcular as fases subsequentes, deu provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença condenatória

Parties
Recorrente: DIEGO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base do réu e fixar sua pena definitiva em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mais 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, mantendo os demais termos da sentença condenatória
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 619 Do CPP, Individualização Da Pena, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 619 Do CPP Individualização Da Pena Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto a embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 alcance da revisão pela Corte Superior da dosimetria quando fundada em exercício discricionário do juiz de origem

Ratio Decidendi

Ocorre que, embora o art. 42 da Lei de Drogas permita valorar a natureza e a quantidade da substância, a exasperação da pena-base demonstrou-se desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (95 g de maconha e, no texto, 4 g ou 40 g de crack), razão pela qual o Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo legal e, após recalcular as fases subsequentes, deu provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, mantendo os demais termos da sentença condenatória

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base do réu e fixar sua pena definitiva em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mais 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, mantendo os demais termos da sentença condenatória

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para reduzir a pena-base do réu e fixar sua pena em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mais 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
  • Publique-se.