AREsp 3099536 - DECISAO

AREsp 3099536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base nas provas, reconheceram premeditação apta a majorar a culpabilidade (art.59 CP), conclusão de que não cabe reexame em recurso especial por força da Súmula n.7 do STJ; e reconheceram desígnios autônomos para cada vítima, caracterizando concurso formal impróprio (art.70 CP) em vez de continuidade delitiva (art.71 CP). Ademais, a valoração negativa dos maus antecedentes foi mantida conforme jurisprudência do STJ sobre o momento do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: EDUARDO PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima (ex Namorada): Alexia; Vítima: Arleides; Vítima: Vinícius; Vítima: Erika; Vítima (lesionado): Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, "b", Ri/stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Premeditação, Continuidade Delitiva, Concurso Formal Impróprio, Maus Antecedentes, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Premeditação Continuidade Delitiva Concurso Formal Impróprio Maus Antecedentes Súmulas Do STJ

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Parties

EDUARDO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Alexia

Vítima (ex Namorada)

Arleides

Vítima

Vinícius

Vítima

Erika

Vítima

Rodrigo

Vítima (lesionado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, "b", Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 valoração da premeditação na pena-base (art.59 CP)
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva vs concurso formal impróprio (art.71 e art.70 CP)
  3. 3 valoração dos maus antecedentes e momento do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base nas provas, reconheceram premeditação apta a majorar a culpabilidade (art.59 CP), conclusão de que não cabe reexame em recurso especial por força da Súmula n.7 do STJ; e reconheceram desígnios autônomos para cada vítima, caracterizando concurso formal impróprio (art.70 CP) em vez de continuidade delitiva (art.71 CP). Ademais, a valoração negativa dos maus antecedentes foi mantida conforme jurisprudência do STJ sobre o momento do trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.