HC 1028769 - ACORDAO

HC 1028769 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque limitou-se a reiterar teses já refutadas, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (vício de dialeticidade nos termos da Súmula 182 do STJ), e porque a valoração controvertida ocorreu em fases distintas e sob enfoques jurídicos autônomos, afastando a alegação de bis in idem.

Parties
Agravante: HEDERSON RODRIGUES MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato Contra Idoso, Bis in Idem, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Contra Idoso Bis in Idem Súmula 182 Do STJ

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Parties

HEDERSON RODRIGUES MESSIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a mera reiteração de argumentos em habeas corpus é suficiente para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena (valoração em fases distintas)
  3. 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque limitou-se a reiterar teses já refutadas, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (vício de dialeticidade nos termos da Súmula 182 do STJ), e porque a valoração controvertida ocorreu em fases distintas e sob enfoques jurídicos autônomos, afastando a alegação de bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental