AREsp 3045650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da conduta social pelo cometimento de novo delito enquanto o agente cumpria pena é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e não configura bis in idem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com as normas aplicáveis (art. 59 CP, art. 42 Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante: TAWAN JUNIO SILVA DE BRITO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Prática De Novo Delito Durante Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Prática De Novo Delito Durante Cumprimento De Pena Bis in Idem Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

TAWAN JUNIO SILVA DE BRITO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da conduta social com base na prática de novo delito durante cumprimento de pena é válida na dosimetria
  2. 2 Se tal valoração configura bis in idem com antecedentes ou falta grave
  3. 3 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ foi correta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da conduta social pelo cometimento de novo delito enquanto o agente cumpria pena é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e não configura bis in idem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com as normas aplicáveis (art. 59 CP, art. 42 Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.