AREsp 2354519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de negativar a culpabilidade e majorar a pena-base com base na quantidade de atos reiterados exigiria reexame de premissas fáticas das instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ); a continuidade delitiva absorve as condutas além do sétimo ato, impedindo que essas condutas sejam deslocadas para a primeira fase da dosimetria; e a negativação da culpabilidade por esse motivo violaria o princípio non bis in idem, sendo a pena-base juízo discricionário-reasonável revisável apenas em hipóteses extremas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Ré: THALITA BRUNA DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo Regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Reexame De Provas
Direito Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

THALITA BRUNA DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de condutas delituosas em quantidade superior a sete atos, que motiva a aplicação da fração máxima da continuidade delitiva, pode justificar a negativação do vetor culpabilidade na primeira fase da dosimetria.
  2. 2 Se a aplicação de patamar inferior a 1/8 entre as penas mínima e máxima na dosimetria configura manifesta ilegalidade.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de negativar a culpabilidade e majorar a pena-base com base na quantidade de atos reiterados exigiria reexame de premissas fáticas das instâncias ordinárias (vedado pela Súmula 7/STJ); a continuidade delitiva absorve as condutas além do sétimo ato, impedindo que essas condutas sejam deslocadas para a primeira fase da dosimetria; e a negativação da culpabilidade por esse motivo violaria o princípio non bis in idem, sendo a pena-base juízo discricionário-reasonável revisável apenas em hipóteses extremas.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.