AREsp 3098960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena que autorizasse o reexame pelo STJ nem prequestionou a matéria relativa ao peso da confissão, sendo aplicáveis os limites impostos pela Súmula 7/STJ e a exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena e limites do reexame pelo STJ
  2. 2 prequestionamento de matéria não decidida pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena que autorizasse o reexame pelo STJ nem prequestionou a matéria relativa ao peso da confissão, sendo aplicáveis os limites impostos pela Súmula 7/STJ e a exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.