HC 1055201 - DECISAO

HC 1055201 - DECISAO

Verificado que duas condenações tidas como maus antecedentes tiveram as penas extintas há mais de 10 anos antes do delito em exame, concluiu-se que sua utilização para exasperar indefinidamente a pena violou o princípio da não perpetuidade dos efeitos da condenação; por força do art. 654, § 2º, do CPP e da jurisprudência do STJ, a Corte concedeu a ordem de ofício para excluir as anotações antigas na dosimetria, reduziu a fração de aumento da pena-base de 2/3 para 1/2 e redimensionou a pena definitiva para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: DOUGLAS APARECIDO DA SILVA LEME; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

DOUGLAS APARECIDO DA SILVA LEME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Utilização de condenações antigas para caracterizar maus antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade do direito ao esquecimento quanto a condenações extintas há mais de 10 anos

Ratio Decidendi

Verificado que duas condenações tidas como maus antecedentes tiveram as penas extintas há mais de 10 anos antes do delito em exame, concluiu-se que sua utilização para exasperar indefinidamente a pena violou o princípio da não perpetuidade dos efeitos da condenação; por força do art. 654, § 2º, do CPP e da jurisprudência do STJ, a Corte concedeu a ordem de ofício para excluir as anotações antigas na dosimetria, reduziu a fração de aumento da pena-base de 2/3 para 1/2 e redimensionou a pena definitiva para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 18 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 3 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial de cumprimento em regime fechado