AREsp 2991594 - DECISAO

AREsp 2991594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame de mérito, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido está alinhado à orientação consolidada do STJ, que autoriza a valoração, com preponderância, da natureza e da quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e a consideração de maus antecedentes para majorar a pena-base, de modo que não há divergência apta a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRE GOMES RODRIGUES; Réu: Jocimar; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Natureza E Quantidade Da Droga, Maus Antecedentes, Súmula 83/stj, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Natureza E Quantidade Da Droga Maus Antecedentes Súmula 83/stj Reincidência

Case Brief

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Parties

ANDRE GOMES RODRIGUES

Agravante

Jocimar

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial
  2. 2 valoração da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de elevação da pena-base com base na natureza da droga sem consideração suficiente da quantidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame de mérito, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido está alinhado à orientação consolidada do STJ, que autoriza a valoração, com preponderância, da natureza e da quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e a consideração de maus antecedentes para majorar a pena-base, de modo que não há divergência apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.