REsp 2236032 - DECISAO

A exasperação da pena-base foi afastada por ser desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (7g de cocaína e 30g de crack) e porquanto a natureza e a quantidade constituem um único vetor judicial a ser avaliado conjuntamente; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, mantendo-se a redução de 2/3 e a pena definitiva de 1 ano e 8 meses.

Parties: Recorrente: VINCENT BRUNO FREITAS ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade Da Droga, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Tema 1262/stj, Bis in Idem

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade Da Droga Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Tema 1262/stj Bis in Idem

Case Brief

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Parties

VINCENT BRUNO FREITAS ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 se a natureza da droga, isoladamente, autoriza a majoração da pena-base
2 se a quantidade apreendida (7g de cocaína e 30g de crack) é ínfima nos termos do Tema 1262/STJ
3 se natureza e quantidade devem ser avaliadas como um único vetor judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Afastada a exasperação da pena-base referente à natureza e à quantidade da droga apreendida
Fixada a pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão