HC 1057763 - DECISAO

HC 1057763 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso próprio, e porque a revisão da dosimetria não se justifica no caso, salvo falta de fundamentação concreta ou sanção notoriamente desproporcional.

Parties
Paciente: IVAN FERNANDO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000633-69.2016.8.26.0642)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Unirrecorribilidade

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Parties

IVAN FERNANDO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000633-69.2016.8.26.0642)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de habeas corpus de ofício nos casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a substituição do recurso próprio, e porque a revisão da dosimetria não se justifica no caso, salvo falta de fundamentação concreta ou sanção notoriamente desproporcional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.