HC 1019100 - ACORDAO

HC 1019100 - ACORDAO

A majoração da pena-base foi mantida porque a instância recursal fundamentou negativamente as vetoriais das circunstâncias e das consequências do crime com elementos concretos que extrapolam os elementos próprios do tipo penal (imagens que demonstraram violência significativa e ferimentos graves que exigiram atendimento médico), e tal fundamentação encontra respaldo na jurisprudência do STJ, não havendo violação ao princípio do ne bis in idem.

Parties
Paciente: ÉVERTON LUIZ BAGESTON; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração De Circunstâncias E Consequências Do Crime, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração De Circunstâncias E Consequências Do Crime Ne Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ÉVERTON LUIZ BAGESTON

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, fundada em elementos concretos que extrapolam os limites do tipo penal, configura violação ao princípio do ne bis in idem

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi mantida porque a instância recursal fundamentou negativamente as vetoriais das circunstâncias e das consequências do crime com elementos concretos que extrapolam os elementos próprios do tipo penal (imagens que demonstraram violência significativa e ferimentos graves que exigiram atendimento médico), e tal fundamentação encontra respaldo na jurisprudência do STJ, não havendo violação ao princípio do ne bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus