REsp 2202134 - DECISAO

REsp 2202134 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a utilização de uma das qualificadoras do furto para tipificação e o deslocamento da qualificadora sobressalente para majorar a pena-base é procedimento admitido pela jurisprudência do STJ; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na condição de reincidente do réu e na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo tais fundamentos idôneos para a imposição de regime mais gravoso.

Parties
Recorrente: TIAGO DE GODOY; Corréu: Francisco Paulo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recuso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto Qualificado, Invasão De Dispositivo Informático, Organização Criminosa, Reincidência, Qualificadora Do Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto Qualificado Invasão De Dispositivo Informático Organização Criminosa Reincidência +1 more

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Parties

TIAGO DE GODOY

Recorrente

Francisco Paulo da Silva

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 valoração de qualificadora do concurso de agentes na pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33 CP)
  3. 3 possibilidade de deslocamento de qualificadoras sobressalentes para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a utilização de uma das qualificadoras do furto para tipificação e o deslocamento da qualificadora sobressalente para majorar a pena-base é procedimento admitido pela jurisprudência do STJ; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na condição de reincidente do réu e na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo tais fundamentos idôneos para a imposição de regime mais gravoso.

Court Disposition

Recuso especial não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.