HC 1059473 - DECISAO

HC 1059473 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado para revisar a dosimetria da pena em que não se verifica constrangimento ilegal: a pena-base já foi fixada no mínimo legal sem valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP; a aplicação da fração de aumento decorre da multirreincidência específica, admitida pela jurisprudência do STJ; e o regime inicial fechado é compatível com a reincidência do paciente, razão pela qual a petição foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: NADIEL FERNANDO PELEGRINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Processo n. 1509910-75.2022.8.26.0302)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Conduta Social, Maus Antecedentes, Reincidência Específica, Multirreincidência, Regime Prisional, Bis in Idem
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Parties

NADIEL FERNANDO PELEGRINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Processo n. 1509910-75.2022.8.26.0302)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 valoração da conduta social e pena-base
  3. 3 aplicação de fração por reincidência específica

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado para revisar a dosimetria da pena em que não se verifica constrangimento ilegal: a pena-base já foi fixada no mínimo legal sem valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do CP; a aplicação da fração de aumento decorre da multirreincidência específica, admitida pela jurisprudência do STJ; e o regime inicial fechado é compatível com a reincidência do paciente, razão pela qual a petição foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.