HC 1059194 - DECISAO

HC 1059194 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, exigindo-se a interposição de recurso para submetê‑la ao colegiado; com fundamento no art. 105, II, a, da CF e no RISTJ (art. 21‑E, IV c/c art. 210), indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEANDRO BASÍLIO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0003019-43.2025.8.26.0000); Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Atenuante Da Confissão, Princípio Do Exaurimento De Instância, Preclusão/unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Material Atenuante Da Confissão Princípio Do Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

LEANDRO BASÍLIO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0003019-43.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 adequação da dosimetria da pena ao sistema trifásico do art. 68 do Código Penal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de 07 e 30/09/2007

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, exigindo-se a interposição de recurso para submetê‑la ao colegiado; com fundamento no art. 105, II, a, da CF e no RISTJ (art. 21‑E, IV c/c art. 210), indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal
  • Publique‑se