HC 1059143 - DECISAO

HC 1059143 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal; a alegação relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 demandaria revolvimento de fatos e prova, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDINEY DA SILVA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (Apelação Criminal n. 0047852-08.2013.8.03.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal +1 more

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Parties

CLAUDINEY DA SILVA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (Apelação Criminal n. 0047852-08.2013.8.03.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal; a alegação relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 demandaria revolvimento de fatos e prova, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.