HC 1038041 - DECISAO

HC 1038041 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser attemptativa substitutiva de recurso cabível, não evidenciando flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento; ademais, o acórdão de origem fundamentou de forma concreta a valoração das circunstâncias judiciais e a dosimetria, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a utilização de qualificadoras como circunstâncias judiciais quando fundamentadas; por fim, a reincidência e os elementos concretos justificaram o regime semiaberto e a vedação da substituição da pena.

Parties
Paciente: JHONATA CLEITON DA SILVA BRAGA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conhecido (ordem denegada)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JHONATA CLEITON DA SILVA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 valoração de qualificadoras como circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser attemptativa substitutiva de recurso cabível, não evidenciando flagrante ilegalidade capaz de autorizar conhecimento; ademais, o acórdão de origem fundamentou de forma concreta a valoração das circunstâncias judiciais e a dosimetria, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a utilização de qualificadoras como circunstâncias judiciais quando fundamentadas; por fim, a reincidência e os elementos concretos justificaram o regime semiaberto e a vedação da substituição da pena.

Court Disposition

não conhecido (ordem denegada)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.