HC 1017653 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o writ é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante ou teratologia na dosimetria: a exasperação da pena-base foi motivada com fundamentos concretos (reincidência e maior reprovabilidade pela natureza do fato), dentro da discricionariedade judicial admitida pela jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: SANCLER CRISPIM DA SILVA CARLOS; Autoridade Coatora: TJRJ; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Confissão Espontânea, Dano Qualificado
Case Brief
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Parties
SANCLER CRISPIM DA SILVA CARLOS
Paciente
TJRJ
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Eficácia do habeas corpus como substitutivo de recurso especial/ordinário
- 2 Existência de critério matemático para exasperação da pena-base
- 3 Presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o writ é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante ou teratologia na dosimetria: a exasperação da pena-base foi motivada com fundamentos concretos (reincidência e maior reprovabilidade pela natureza do fato), dentro da discricionariedade judicial admitida pela jurisprudência do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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