HC 1058857 - DECISAO

HC 1058857 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar revisão via habeas corpus: a instância de origem fundamentou a majoração da pena-base com base na natureza e na quantidade das drogas apreendidas (560g de maconha em 51 invólucros e 23,50g de cocaína), o regime inicial semiaberto foi motivado pela existência de circunstância judicial desfavorável e a substituição por penas restritivas foi indeferida por ausência do requisito do art. 44, III, do CP; assim, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio nem a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: WESLLEY DOUGLAS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas/tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

WESLLEY DOUGLAS DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial para o aberto
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar revisão via habeas corpus: a instância de origem fundamentou a majoração da pena-base com base na natureza e na quantidade das drogas apreendidas (560g de maconha em 51 invólucros e 23,50g de cocaína), o regime inicial semiaberto foi motivado pela existência de circunstância judicial desfavorável e a substituição por penas restritivas foi indeferida por ausência do requisito do art. 44, III, do CP; assim, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio nem a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal