REsp 2087159 - DECISAO

REsp 2087159 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; foi mantida a impossibilidade de analisar a suspensão condicional por ausência de prequestionamento; reconheceu-se que a negativação de antecedentes era indevida por se basear em condenação por fato posterior, razão pela qual a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; não se analisou a atenuante da confissão em razão da impossibilidade de sua incidência na pena intermediária (Súmula 231 do STJ); consequentemente a pena foi redimensionada para 1 ano de detenção.

Parties
Recorrente: ITAMAR ANTONIO DE FREITAS; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Fabrício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e redimensionar a pena do recorrente para 1 ano de detenção, mantidos, no mais, os termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Suspensão Condicional Da Pena (lei Nº 9.099/95), Prequestionamento, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Suspensão Condicional Da Pena (lei Nº 9.099/95) Prequestionamento Maus Antecedentes

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Parties

ITAMAR ANTONIO DE FREITAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Fabrício

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferta de suspensão condicional da pena nos autos
  2. 2 adequação da pena-base diante de antecedente posterior
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; foi mantida a impossibilidade de analisar a suspensão condicional por ausência de prequestionamento; reconheceu-se que a negativação de antecedentes era indevida por se basear em condenação por fato posterior, razão pela qual a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; não se analisou a atenuante da confissão em razão da impossibilidade de sua incidência na pena intermediária (Súmula 231 do STJ); consequentemente a pena foi redimensionada para 1 ano de detenção.

Court Disposition

Conheço em parte e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e redimensionar a pena do recorrente para 1 ano de detenção, mantidos, no mais, os termos da sentença condenatória.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Redimensionar a pena para o patamar de 1 ano de detenção