AREsp 3101485 - DECISAO

AREsp 3101485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base não se mostrou desproporcional diante da apreensão de grande quantidade de drogas e da tentativa de fuga, e porque a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada diante de elementos concretos (transporte de aproximadamente 4 toneladas, armas e munições, contratação para transporte e indícios de atuação estruturada) que demonstraram dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante: MAURÍCIO BACKER KRUG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAURÍCIO BACKER KRUG

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base e proporcionalidade
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base não se mostrou desproporcional diante da apreensão de grande quantidade de drogas e da tentativa de fuga, e porque a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada diante de elementos concretos (transporte de aproximadamente 4 toneladas, armas e munições, contratação para transporte e indícios de atuação estruturada) que demonstraram dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.