REsp 2247893 - DECISAO

REsp 2247893 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção da reprimenda final porque reconheceu a continuidade delitiva e aplicou a fração de aumento sobre a pena do crime mais grave, cuja estrutura de majorantes permaneceu inalterada, estando tal procedimento em conformidade com o art. 71 do Código Penal e com jurisprudência deste Tribunal; por isso, negou conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE RAMOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Individualização Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Majorante Do Uso De Arma De Fogo Individualização Da Pena Recurso Especial

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Parties

LUIS HENRIQUE RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação da fração de aumento pela continuidade delitiva
  2. 2 aplicação e afastamento da majorante do uso de arma de fogo em parte dos delitos
  3. 3 necessidade de readequação da reprimenda final após afastamento de majorantes

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a manutenção da reprimenda final porque reconheceu a continuidade delitiva e aplicou a fração de aumento sobre a pena do crime mais grave, cuja estrutura de majorantes permaneceu inalterada, estando tal procedimento em conformidade com o art. 71 do Código Penal e com jurisprudência deste Tribunal; por isso, negou conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.