AREsp 2812748 - DECISAO

AREsp 2812748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 83 do STJ; além disso, o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, p.u., II, a, do RISTJ, pode não conhecer de recurso inadmissível; a decisão de origem quanto à dosimetria encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive com a orientação sobre redução proporcional da pena-base quando aplicável.

Parties
Agravante: RICARDO MACHADO BRITES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Apelação Criminal, Recurso Exclusivo Da Defesa, Valoração De Circunstância Judicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Tema Repetitivo N. 1214
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Apelação Criminal Recurso Exclusivo Da Defesa Valoração De Circunstância Judicial Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RICARDO MACHADO BRITES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alcance do princípio ne reformatio in pejus (art. 617 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 83 do STJ; além disso, o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, p.u., II, a, do RISTJ, pode não conhecer de recurso inadmissível; a decisão de origem quanto à dosimetria encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive com a orientação sobre redução proporcional da pena-base quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.