HC 1036985 - ACORDAO

HC 1036985 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que afastou a negativação da vetorial culpabilidade e reduziu as penas foi correta: as instâncias ordinárias fundamentaram a majoração da pena-base em circunstâncias próprias dos tipos penais, sem elementos concretos aptos a justificar a valoração negativa da culpabilidade, e a revisão da dosimetria em habeas corpus é possível quando houver manifesta ilegalidade reconhecível de plano.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Negativação Da Culpabilidade, Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Negativação Da Culpabilidade Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus após trânsito em julgado quando há ilegalidade que restringe a liberdade
  3. 3 idoneidade da fundamentação para negativar a culpabilidade com base em circunstâncias próprias do tipo penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que afastou a negativação da vetorial culpabilidade e reduziu as penas foi correta: as instâncias ordinárias fundamentaram a majoração da pena-base em circunstâncias próprias dos tipos penais, sem elementos concretos aptos a justificar a valoração negativa da culpabilidade, e a revisão da dosimetria em habeas corpus é possível quando houver manifesta ilegalidade reconhecível de plano.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para afastar a negativação da culpabilidade e reduzir as penas para 23 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, cumulada com 38 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.