HC 1060617 - DECISAO

HC 1060617 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque ataca acórdão transitado em julgado e porque o impetrante não demonstrou, de plano, as ilegalidades na dosimetria da pena, justificando o indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Parties
Impetrante: KAYQUE ISAAC DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Proporcionalidade, Razoabilidade, Terceira Fase Da Pena, Inadmissibilidade Liminar
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Parties

KAYQUE ISAAC DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus voltado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de demonstração de ilegalidade de plano no habeas corpus
  3. 3 questionamento da dosimetria da pena e da terceira fase

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque ataca acórdão transitado em julgado e porque o impetrante não demonstrou, de plano, as ilegalidades na dosimetria da pena, justificando o indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.