AREsp 2295560 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
2. 2 Incidência ou não da Súmula nº 7 do STJ sobre matéria que, segundo os agravantes, seria de direito
3. 3 Aplicação do Tema 1214 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com fundamento no Tema 1214 do STJ, concluiu que, tendo o juízo de primeiro grau aumentado a pena-base em um ano por cada circunstância negativa, o afastamento de uma dessas circunstâncias pela segunda instância impõe redução proporcional do quantum anteriormente acrescido; assim, deu provimento ao recurso especial para redimensionar as penas dos agravantes relativas ao crime de tráfico de drogas, fixando-as em 8 anos e 2 meses de reclusão e 820 dias-multa, no valor unitário mínimo, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

• Redimensionar as penas dos agravantes BRUNO HENRIQUE VIEIRA LOPES, FLORISVALDO RIBEIRO FRANÇA e ODAIR NUNES DE OLIVEIRA, tão somente em relação ao delito de tráfico de drogas, fixando-as em 8 anos e 2 meses de reclusão e 820 dias-multa, no valor unitário mínimo, em regime inicial fechado
• Publique-se