HC 1059278 - DECISAO

HC 1059278 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o substitutivo de recurso próprio e porque o reconhecimento do tráfico privilegiado e a redimensionamento da dosimetria demandariam reexame fático-probatório; as instâncias ordinais fundamentaram o afastamento da minorante com base na apreensão de drogas e petrechos (balança, pinos, sacos plásticos), confissão informal e indícios de dedicação à traficância, justificando também a fixação do regime fechado.

Parties
Paciente: KAUAN ELIAS CRISOSTOMO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 42 Da Lei De Drogas
Penal Processual Penal Direito Penal Especial (drogas) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 42 Da Lei De Drogas

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Parties

KAUAN ELIAS CRISOSTOMO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência do art.42 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o substitutivo de recurso próprio e porque o reconhecimento do tráfico privilegiado e a redimensionamento da dosimetria demandariam reexame fático-probatório; as instâncias ordinais fundamentaram o afastamento da minorante com base na apreensão de drogas e petrechos (balança, pinos, sacos plásticos), confissão informal e indícios de dedicação à traficância, justificando também a fixação do regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.