AREsp 2950778 - ACORDAO

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O acórdão manteve a exasperação da pena-base porque o Tribunal de Justiça da Bahia a motivou por elementos concretos (consequências do crime, lesões permanentes e severo abalo psicológico exigindo tratamento), caracterizando demonstração idônea no conjunto probatório; por se tratar de matéria de discricionariedade regrada, a dosimetria só poderia ser revista por esta Corte em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e a revisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo ainda aplicável a Súmula n. 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

RAIMUNDO NONATO ALMEIDA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos e prova material
  2. 2 Se a dosimetria da pena pode ser revista em recurso especial sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a exasperação da pena-base porque o Tribunal de Justiça da Bahia a motivou por elementos concretos (consequências do crime, lesões permanentes e severo abalo psicológico exigindo tratamento), caracterizando demonstração idônea no conjunto probatório; por se tratar de matéria de discricionariedade regrada, a dosimetria só poderia ser revista por esta Corte em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e a revisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo ainda aplicável a Súmula n. 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a dosimetria da pena