AREsp 3070745 - DECISAO

AREsp 3070745 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente a alegada desproporcionalidade da majoração da pena-base em razão dos antecedentes criminais, inexistindo prequestionamento; como a defesa não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: DERLI HELFENSTELLER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

DERLI HELFENSTELLER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento implícito sobre a majoração da pena-base
  2. 2 necessidade de embargos de declaração para suprir omissão e viabilizar prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente a alegada desproporcionalidade da majoração da pena-base em razão dos antecedentes criminais, inexistindo prequestionamento; como a defesa não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.