REsp 1960562 - ACORDAO

REsp 1960562 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; a análise das questões suscitadas exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a aplicação retroativa da Lei nº 9.983/2000 foi reconhecida como benéfica ao réu no caso concreto; e a dosimetria da pena foi considerada fundamentada e não evidenciou desproporcionalidade que justificasse revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: ALEX MOACIR DE SOUZA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Retroatividade Da Lei Nº 9.983/2000, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório), Violação De Dispositivos Do Código Penal, Lei De Licitações (lei Nº 8.666/93)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Retroatividade Da Lei Nº 9.983/2000 Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório) Violação De Dispositivos Do Código Penal Lei De Licitações (lei Nº 8.666/93)

Case Brief

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Parties

ALEX MOACIR DE SOUZA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 dosimetria da pena e aumento da pena-base (art. 59 CP e art. 619 CPP)
  3. 3 retroatividade da Lei nº 9.983/2000 e extensão do conceito de funcionário público (arts. 327 c/c 71 CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada; a análise das questões suscitadas exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a aplicação retroativa da Lei nº 9.983/2000 foi reconhecida como benéfica ao réu no caso concreto; e a dosimetria da pena foi considerada fundamentada e não evidenciou desproporcionalidade que justificasse revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos