AREsp 3107512 - DECISAO

AREsp 3107512 - DECISAO

Não conhecer do pedido de prisão domiciliar por ausência de prequestionamento na instância de origem; manter a valoração desfavorável dos antecedentes porque as penas dos crimes utilizados para valorar tal circunstância foram extintas somente em 2021 e 2024, não alcançando o marco de mais de 10 anos necessário para a neutralização por aplicação do direito ao esquecimento; por esses fundamentos, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento na extensão do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRE NUNES RAMOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Prisão Domiciliar Humanitária, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Prisão Domiciliar Humanitária Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE NUNES RAMOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria relativa à prisão domiciliar por doença
  2. 2 possibilidade de consideração de condenações transitadas em julgado como maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade do direito ao esquecimento para neutralizar maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de prisão domiciliar por ausência de prequestionamento na instância de origem; manter a valoração desfavorável dos antecedentes porque as penas dos crimes utilizados para valorar tal circunstância foram extintas somente em 2021 e 2024, não alcançando o marco de mais de 10 anos necessário para a neutralização por aplicação do direito ao esquecimento; por esses fundamentos, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento na extensão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.