HC 1079471 - DECISAO

HC 1079471 - DECISAO

A ausência da cópia do acórdão impugnado e de prova documental pré-constituída impede a exata compreensão da controvérsia e o exame da alegada ilegalidade, sendo ônus do impetrante instruir os autos; por isso, em observância à jurisprudência e ao artigo 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDER AGUIAR ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Juízo a Quo: Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prescrição Da Pretensão Executória, Prisão Domiciliar Humanitária, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução Do Impetrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Prescrição Da Pretensão Executória Prisão Domiciliar Humanitária Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ALEXANDER AGUIAR ROCHA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação necessária (cópia do acórdão) para exame do writ
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar para prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

A ausência da cópia do acórdão impugnado e de prova documental pré-constituída impede a exata compreensão da controvérsia e o exame da alegada ilegalidade, sendo ônus do impetrante instruir os autos; por isso, em observância à jurisprudência e ao artigo 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.