AREsp 3151174 - DECISAO

AREsp 3151174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamento em circunstância judicial desfavorável (uso de qualificadora sobressalente como circunstância negativadora da culpabilidade e demais circunstâncias concretas), razão pela qual o regime semiaberto mostra-se adequado e a substituição por restritivas de direitos é incabível, em consonância com súmulas do STJ e STF e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: EMANOEL MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Individualização Da Pena, Motivação Judicial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Individualização Da Pena Motivação Judicial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

EMANOEL MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime semiaberto para pena de 2 anos sem fundamentação concreta específica
  2. 2 uso de qualificadora sobressalente como fundamento para agravar a pena-base e como circunstância judicial negativa (risco de bis in idem)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante dos requisitos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamento em circunstância judicial desfavorável (uso de qualificadora sobressalente como circunstância negativadora da culpabilidade e demais circunstâncias concretas), razão pela qual o regime semiaberto mostra-se adequado e a substituição por restritivas de direitos é incabível, em consonância com súmulas do STJ e STF e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.