HC 1062552 - DECISAO

HC 1062552 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na aplicação da fração de 1/12 à atenuante da confissão espontânea sem fundamentação idônea, o tribunal, nos termos do §2º do art. 654 do CPP, procedeu à nova dosimetria compensando a agravante da reincidência com a atenuante, fixando a pena definitiva em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e regime inicial semiaberto, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: JOSÉ ANDERSON DO NASCIMENTO AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bezerros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, em favor de JOSE ANDERSON DO NASCIMENTO AMORIM, para redimensionar sua pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

JOSÉ ANDERSON DO NASCIMENTO AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bezerros

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do patamar da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso ordinário e exceção por ilegalidade flagrante
  3. 3 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na aplicação da fração de 1/12 à atenuante da confissão espontânea sem fundamentação idônea, o tribunal, nos termos do §2º do art. 654 do CPP, procedeu à nova dosimetria compensando a agravante da reincidência com a atenuante, fixando a pena definitiva em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e regime inicial semiaberto, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, em favor de JOSE ANDERSON DO NASCIMENTO AMORIM, para redimensionar sua pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa
  • Fixar regime inicial semiaberto